O Prefeito do Município de Machadinho D’Oeste, RESOLVE:
Aplicar as penalidades nos termos do Art 78. incisos I a III da Lei Federai no 8 666/1993, com aplicação das penalidades

a) Diante de análise da inexecução na prestação de serviço do objeto do contrato n°17612017, mesmo devotamente notificada por várias vezes por ineficiência dos Serviço como narra a Secretaria Municipal de Obras, que o serviço de coleta não está sendo reatada no qualitativo necessário, restando resíduos sólidos nas residências o comercio do municies. Determino a aplicação da multa contratual de 20% (vinte per cento), com base na última nota de empenho, fundamentada na cláusula décima, parágrafo terceiro, alínea “e” do contrato celebrado entre as partes, que foi elaborada pela parte contratada, que assim aduz.

DETERMINO notifique-se por escrito a empresa da decisão administrativa para que a mesma tome ciência e, querendo, manifesta-se no que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Eleomar Patrício – Prefeito Municipal

Machadinho D’Oeste, 04/12/2017