Prefeitura de Cujubim pode estar desrespeitando a LAI (Lei de acesso a informação)

Na manhã desta terça-feira (15/05), nossa reportagem recebeu uma denuncia de que o site, o portal da Transparência onde esta disponíveis as informações da prefeitura de Cujubim estaria fora do ar, ao averiguar, ficou constatada a veracidade dos fatos.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A lei prevê ainda que o agente público civil que descumpri-la propositalmente poderá ser punido com suspensão e até responder por improbidade administrativa.

Cabe a cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) fazer a regulamentação do acesso a suas informações. A lei também tornou obrigatória a divulgação da remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada, ou seja, com nome e respectivo salário.

Não é a primeira vez que ocorre esse fato no site da Prefeitura de Cujubim.

Nossa reportagem abre espaço caso as partes queiram se manifestar via e-mail rondoniareal@hotmail.com

Fonte: Rondoniareal.com.br