Rondônia, Hoje é

MP quer que vereadores analisem com senso crítico o PL que estima a receita e fixa as despesas para o próximo ano

Postado Dia outubro 17th, 2018

O Promotor de Justiça e Curador da Probidade em Vilhena, Fernando Franco Assunção, emitiu ofício recomendatório ao Presidente da Casa de Leis, Adilson de Oliveira (PSDB), e nele salientou que o vereador, no cargo mandatário que ocupa, deve ao apreciar o projeto de Lei Municipal nº 5.500/2018, averiguar, com senso crítico, se tal projeto permitirá, para o próximo ano, um orçamento mais concretizável e mais condizente com os reais gastos e necessidades da Administração Pública, fazendo com que as alterações de dotações orçamentárias voltem a ser exceção e não a regra, como vem acontecendo no últimos anos.

O “aviso” que também foi com cópia para os demais parlamentares municipais, está baseada em um representação escrita feita pelo atual secretário de saúde, Afonso Emerick, no qual apresenta relatório detalhado noticiando diversas irregularidades constatadas na administração de Vilhena.

Emerick que ocupa o cargo desde o dia 24 de agosto, quando foi empossado, disse ao MP que na Semus houve diversos remanejamentos de dotações orçamentárias, fazendo com que vários processos tivessem empenhos cancelados, próximo ao final do exercício de 2016, sem que a administração interrompesse o fornecimento de bem e serviço.

Ao presidente da Casa, o MP explica que não é a primeira vez que uma notícia dessa vem à tona, uma vez que desde 2015, a promotoria vem tomando conhecimento daquela prática ao acompanhar semanalmente os Projetos de Leis encaminhados pelo Executivo ao Legislativo. Para o promotor, tal prática não passa de puro “amadorismo financeiro” na condução das finanças públicas.

TCE também viu irregularidades

No documento, o MP também ressaltou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) quanto à análise da gestão passada, referente aos anos 2013 e 2014. De acordo com Assunção, o TCE exarou parecer apontando algumas impropriedades, dentre as quais destaca-se o planejamento e o controle de execução orçamentária de forma ineficaz, já que o Poder Executivo realizou excessivas alterações na Lei Orçamentária Anual por meio de créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias.

Disse também que a Câmara dos Vereadores com base naqueles pareceres, e nas decisões da Corte de Contas reprovou as contas do Poder Executivo referentes aos anos 2013 e 2014.

Por tal razão instaurou inquérito civil público com o objetivo de recomendar à gestão da prefeita Rosani Donadon, que ao longo de 2017 adotasse as providências necessárias para planejar os gastos da administração pública para o ano de 2018.

Assim sendo, neste ano o MP instaurou procedimento com o fim de acompanhar e fiscalizar todos os procedimentos legislativos que fossem protocolizados na Câmara dos Vereadores. Dessa forma, foi verificado que os problemas detectados nos exercícios anteriores ainda persistem e precisam, urgentemente, ser extirpados, de uma vez por todas, da administração pública municipal.

Em tal ato, o MP também detectou que, o Poder Executivo elaborou e apresentou no dia 08 de outubro, o Projeto de Lei (PL) Nº 5.500/2018 que tem por objetivo estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro de 2019, por tal motivo emitiu recomendação para apreciar tal PL.

Fonte: MP

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