O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendação ao Conselho Tutelar e ao município de Cujubim, por meio das secretarias de Educação, Saúde e Ação Social, para melhorar o atendimento da população infanto-juvenil do município.
O MP recomenda ao Conselho Tutelar, entre outros pontos, agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil para promover uma intervenção precoce logo que a situação seja conhecida, assim como prestar atendimento ininterrupto a população. Recomenda ainda que as secretarias municipais de Educação, Ação Social e Saúde não estabeleçam quaisquer posturas administrativas direcionadas a embaraçar ou, de qualquer forma, dificultar a ação do Conselho Tutelar, quando no exercício da função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de responderem por isso.
A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, foi expedida para garantir relação de parceria com toda a rede situada naquele município (Ministério Público, Poder Judiciário, Secretarias CRAS, CREAS), consolidando o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e a implementação das políticas públicas no plano municipal, fazendo valer as atribuições do Conselho Tutelar, legalmente previstas, promovendo a execução de suas decisões.
A Promotoria fixou o prazo de 15 dias para que o Conselho e as secretarias municipais informem acerca das medidas tomadas quanto ao fiel cumprimento da recomendação, devendo ser apresentado o “ciente” de todos os conselheiros tutelares titulares e suplentes, prefeito, secretários municipais de Saúde, Ação Social e Educação, os quais deverão ser convocados para tal finalidade.
