O Ministério Público do Estado de Rondônia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Machadinho do Oeste para regularizar o fornecimento de medicamentos na Farmácia Municipal. A assinatura do termo ocorreu durante reunião com a Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, o prefeito do município, Mario Alves da Costa e o Secretário Municipal de Saúde, Eliezer Bispo do Santos.
No Termo de Ajustamento de Conduta o município se compromete a regularizar e fornecer os medicamentos solicitados pela comunidade machadiense junto à Farmácia Municipal no prazo de 30 dias. Ficou estabelecido ainda o prazo de 120 dias, para concluir o procedimento de licitação com a aquisição de todos os medicamentos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do SUS.
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre MP e município é regido por Cláusula de inadimplência, com pena de multa diária, até o adimplemento total das obrigações impostas, em caso de descumprimento.
Fonte:Ascom/MPRO
