O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Prefeitura daquele Município, por meio do qual ficou definida a contratação de monitores para transportes escolares.
Proposto pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, o Termo de Ajuste foi assinado pelo Prefeito Mário Alves da Costa e pela Secretária Municipal de Educação, Roselaine Abreu Magalhães.
O documento estabelece que cada veículo deverá contar com um responsável (monitor), para acompanhamento de crianças e adolescentes em todo o trajeto escolar, inclusive no embarque e desembarque deles, a fim de evitar acidentes e desordem.
O Prefeito se comprometeu a providenciar que até o dia 31 de julho deste ano o transporte escolar municipal seja realizado com monitor ou fiscal (cuidador de alunos) em cada veículo.
De acordo com o TAC, o monitor deverá preencher requisitos como ser maior de 18 anos; não ter sido condenado ou processado, em especial, por crimes contra pessoas ou contra a dignidade sexual, principalmente contra crianças e adolescentes; possuir treinamento especializado. O monitor deve ainda portar crachá e utilizar uniforme padrão.
Visando respaldar o cumprimento do Termo, foi estabelecida cláusula de multa diária, em caso de descumprimento, até o adimplemento total da obrigação.
