TAG pode resultar em ação do Estado em desocupação de áreas de reservas em Rondônia
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) terá de apresentar, em um prazo de 60 dias, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Ministério Público (MPRO) e Tribunal de Justiça (TJ-RO), um plano de ação para proteção do meio ambiente.
O plano de ação reúne 44 obrigações a serem cumpridas conforme Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com os órgãos envolvidos.
O TAG foi firmado no último dia 10 de junho, mas só foi publicado no Diário Oficial do TCERO na última quarta-feira (04.09), dia em que o Inmet emitiu alerta laranja de perigo para baixa qualidade do ar em Rondônia.
Entre as ações principais medidas de urgências que precisam ser executadas pela Sedam estão:
- Dar cumprimento ao plano de ação apresentado a este Tribunal de Contas relacionando às unidades de conservação;
- Cadastrar, no prazo de até 180 dias, todas as Unidades de Conservação no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);
- Garantir que em até 3 anos o setor produtivo do Esta de Rondônia, no que toca às pastas em questão, disponha os meios necessários para que seus produtos tenham garantida a certificação de origem ecologicamente sustentável, permitindo a exploração de mercados mais restritos;
- Tomar conhecimento das situações de vulnerabilidades em relação às áreas protegidas estaduais; bem como adotar as providências cabíveis para solução, conforme apontado nos relatórios de auditorias operacionais realizadas pelo TCE-RO e CGE-RO (processos nº 3099/2013 e 1835/TCE-RO);
- Promover a inserção de todas as 49 Unidades de Conservação existentes no Estado no sistema de gestão fundiária – SIGEF;
- Verificar a existência de áreas de conservação passíveis de exploração econômica a fim de definir as atribuições, competência e responsabilidades relativas e essas atividades;
- Firmar parceria interinstitucional entre Sedam, Sepat, TCE-RO e MPE/RO para o estabelecimento de acordo visando maior celeridade e efetividade nas ações voltadas à prevenção e repreensão de atos atentatórios ao meio ambiente, incluindo-se ai ações voltadas à desocupação de unidades de conservação.
- Aferir a aderência dos critérios de licenciamento ambiental aplicados pela Sedam às diretrizes do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico/RO e ao Macrozoneamento da Amazônia Legal, considerando o Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável (PDES) e os critérios de priorização das ações.
- Incluir na próxima Programação Anual de Fiscalização os Projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) em curso no Estado de Rondônia que envolvam UC.
Segundo o TAG, as medidas visam proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento e manter o equilíbrio ecológico bem como garantir a qualidade de vida sustentável. O documento é assinado pelo conselheiro Francisco Carvalho.
Fonte: Redação Valor&MercadoRO
